Em agosto de 2018, a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, entra em vigor e passa a ter sua vigência introduzida no rol de leis garantidoras, pois assim estabelece em seu artigo 1º: dispõe o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural identificada ou identificável, e não estão relacionadas apenas aos sistemas online, mas para toda gestão de dados físicos e ou eletrônicos.
A criação da LGPD torna-se um marco importante porque traz mais clareza e segurança quanto à coleta de dados, tratamento e sua finalidade, podendo assim, ser gerida com maior segurança e principalmente, ter o dono dos dados, conhecimento de sua utilização, finalidade e descarte.
Destaca-se que a Lei determina as hipóteses permitida para o tratamento e utilização dos dados pessoais, que são a partir do consentimento do titular utilizadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, para a realização de estudos por órgão de pesquisa, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, e para a proteção do crédito.
Vindo por fim, a importante determinação do titular dos dados ter acesso facilitado às informações, finalidade específica do tratamento, a forma e duração, se será compartilhado a outras pessoas e principalmente como será descartado não tendo também dificuldade na solicitação deste descarte.
Sempre que necessário, busquem por um profissional, advogado, de sua confiança, a fim de garantir seus direitos, seja para realizar a coleta de dados, seja pra resguardar seus dados.