por Renato Freitas | mar 16, 2021 | Direito do Consumidor, Direito Empresarial
Em agosto de 2018, a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, entra em vigor e passa a ter sua vigência introduzida no rol de leis garantidoras, pois assim estabelece em seu artigo 1º: dispõe o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os...
por Renato Freitas | jul 27, 2018 | Direito do Consumidor
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou empresa de transporte terrestre ao pagamento de danos morais a consumidora pelo atraso de mais de 16 horas em viagem de Brasília a Barreiras/BA. Consta na...
por Renato Freitas | jul 17, 2018 | Direito do Consumidor
Falsa promessa de espaço de lazer ensejou indenização. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a pagar, solidariamente, indenização a cliente que alugou apartamento após falsa promessa de que o imóvel...
por Renato Freitas | jul 5, 2018 | Direito do Consumidor
Resolução da Anatel veda cobrança. A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF condenou a empresa de telefonia Claro a restituir em dobro os valores cobrados por aluguel de equipamento em ponto extra de consumidor. O colegiado invocou a resolução da 488/07 da...
